Observatório Jurídico

Equiparação entre a Sucessão do Cônjuge e do Companheiro pelo Supremo Tribunal Federal - Litiane Motta Marins Araújo

No dia 10 de maio de 2017, o Supremo Tribunal Federal do nosso país decidiu uma questão polêmica quanto à sucessão dos companheiros (não casados) que possuíam direitos diferentes do cônjuge (casados). Tema devidamente criticado pela doutrina jurídica diante do reconhecimento da união estável, como entidade familiar, pela Constituição Federal de 1988.
 
Necessário lembrar que o atual Código Civil reconheceu o cônjuge como herdeiro necessário (aqueles que, de acordo com a lei, têm direito à herança independentemente da vontade do falecido), concorrendo com descendentes (filhos, netos e bisnetos, consecutivamente) e ascendentes (pais, avós, bisavós, consecutivamente) enquanto os companheiros receberam a posição de herdeiro especial com critérios diferentes do cônjuge.
 
A trajetória do reconhecimento da união estável passou por alterações relevantes diante de uma grande transformação cultural da sociedade.
 
A primeira Legislação que atribuiu direitos aos Companheiros foi a Lei 8971, de 29 de setembro de 1994, que passou a garantir o direito à metade dos bens comuns adquiridos pelos conviventes (companheiros), bem como concedeu aos companheiros direito à herança.

13 de dezembro: o dia da maldade na história brasileira - Erika Kubik da Costa Pinto

Coincidência ou não, na mesma data em que o Ato Institucional nº 5 completou 48 anos, o Senado Federal, sob a presidência de Renan Calheiros, aprovou a tão discutida PEC 55 (que tramitou pela Câmara dos Deputados como PEC 241). Os dois acontecimentos representam rupturas históricas na ordem política nacional com reflexos imediatos nos direitos fundamentais dos brasileiros, com mais uma coisa em comum: a amplitude temporal desse impacto. O AI-5 irradiou efeitos sociais e políticos nefastos por quase duas décadas.

As distintas faces das migrações e refúgio - Edson Medeiros Branco Luiz

Tradicionalmente o Brasil abre os discursos junto à Assembleia Geral da Nações Unidas, que ocorre no mês de setembro de cada ano. E neste ano, mesmo com o impeachment da então Presidente da República, Dilma Rousseff, não poderia ser diferente, com a estreia de Michel Temer, enquanto Presidente do país, no discurso de abertura da 71ª Assembleia da ONU. Em sua fala, entre diversos pontos, ele abordou a relação entre migrações e refúgio. Ponto delicado que tem atingindo diversos países, inclusive o nosso país.

A Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados, de 1951, da Agência da ONU para Refúgio, estabelece em seu artigo 1º:

Que, em consequência dos acontecimentos ocorridos antes de 1º de janeiro de 1951 e temendo ser perseguida por motivos de raça, religião, nacionalidade, grupo social ou opiniões políticas, se encontra fora do país de sua nacionalidade e que não pode ou, em virtude desse temor, não quer valer-se da proteção desse país, ou que, se não tem nacionalidade e se encontra fora do país no qual tinha sua residência habitual em consequência de tais acontecimentos, não pode ou, devido ao referido temor, não quer voltar a ele.

Diverso do entendimento sobre refúgio, as migrações são entendidas como mudanças decorrentes das pessoas procurarem melhores condições de vida, tanto dentro de um determinado país como internacionalmente. A ONU aponta que mais de 160 milhões de pessoas mudaram dos seus países de origem por conta das migrações internacionais.

Obrigações do fiador nos contratos de locação de imóveis - Victor Eduardo da Silva Lucena

Na sociedade contemporânea, na qual obrigações surgem, são modificadas e extintas a todo tempo, torna-se cada vez mais necessário a utilização de garantias para assegurar o adimplemento e a segurança jurídica nas relações pessoais. Assim sendo, o instituto da fiança ganhou importante papel no direito civil brasileiro, principalmente nas relações locatícias, nas quais é imprescindível que se assegure o adimplemento.

A fiança nada mais é do que uma garantia fornecida por um terceiro, que não é devedor da relação obrigacional, para que a obrigação do contratante, que normalmente é pagar em dinheiro, seja adimplida. Pode-se dizer que estamos diante de uma garantia fidejussória, ou seja, de natureza pessoal lastreada pela confiança existente entre as partes. Nesse sentido, embora seja o patrimônio do terceiro que garanta o pagamento do débito, ela se difere da garantia real, que vincula determinado bem de propriedade do devedor ao cumprimento da obrigação.

Meio ambiente de trabalho e o trabalho da mulher - Tania Regina Peixoto Barone

As mulheres sempre trabalharam, em casa, no campo e nas fábricas, entretanto, somente a partir do século passado verificamos que as mulheres brasileiras, cada vez mais escolarizadas, começam a ocupar postos de comando, com formação especializada, passando a dividir espaço e exercendo funções antes restritas, em sua grande maioria, aos homens.

Verificamos um aumento significativo de mulheres que trabalham, muitas delas assumindo a responsabilidade pelo sustento da família. Nos últimos anos o percentual passou de 8% em 1992 para 9,4% em 2009, segundo dados PNAD 2009.

Embora ainda recebam salário inferior, a diferença a mais da média salarial nos homens do Brasil, em relação à das mulheres, tem diminuído nas últimas décadas. A vantagem masculina era de 50% nos anos 1990, mas em março de 2006 o Fundo de Desenvolvimento das Nações Unidas para a Mulher lançou o relatório “O Progresso das Mulheres no Brasil”, segundo o qual a diferença havia reduzido para 30%.

Essa luta constante das mulheres para ocupar melhores postos de trabalhos e respeito profissional, mereceu uma proteção especial do legislador. E ainda assim, estamos longe de atingir o respeito às garantias constitucionais e legais.

A mulher ainda sofre discriminação em seu ambiente de trabalho, o que muitas vezes interfere em sua produtividade. Um ambiente de trabalho saudável só se consegue com a saúde, a segurança e o respeito no ambiente em que se desenvolve o trabalho.

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Operação Formiga
Ana Lúcia Torres dos Santos*

 

Em tempos de desfile de horrores no noticiário, de descrença geral, de desânimo e falta de delicadeza e respeito, o que há de errado e o que podemos fazer a respeito?

Tenho presenciado, como profissional, cenas tristes como pessoas que choram porque perderam o emprego e estão desesperadas por não terem direito ao seguro desemprego, porque as regras mudaram e, em consequência, não têm como se manter nem aos seus dependentes. Outras choram porque não conseguem remédios e passe livre para realizar seus tratamentos com dignidade, para minimizar as suas dores, outros porque não tem acesso à educação digna, lutando alguns, bravamente, para manter o ensino de pé, em condições mínimas, sem desistir.

Por outro lado, vejo muitas pessoas de olhos pregados em telinhas que, absorvendo toda a sua atenção, não as deixam ver o que se passa ao seu redor. Há pessoas que sequer se cumprimentam, passam umas pelas outras como postes. Não se oferece ajuda, sobra rispidez.

Políticas públicas para mulheres: um desafio a ser enfrentado - Tania Regina Peixoto Barone

Fernanda...., de 31 anos, foi morta com nove facadas em plena rua na tarde desta quinta-feira (20) em Teresópolis, Região Serrana do Rio. O ex-companheiro foi preso em flagrante como principal suspeito. Em 2012, o suspeito publicou em uma rede social uma foto descontraída feita durante um churrasco na qual ele aparece com uma faca próxima ao pescoço da vítima. Segundo o delegado titular da 110ª Delegacia de Polícia, Heberth Cardoso, o homem ainda estava com as mãos e roupas sujas de sangue quando foi encontrado e confessou o crime em depoimento.

A motivação, ainda de acordo com a Polícia Civil, seria uma possível traição. O crime aconteceu Rua Paraná, no bairro Araras, por volta das 17h. Uma faca, que a polícia acredita ser a que foi usada no homicídio, foi encontrada perto do corpo de Fernanda.... (G1.com, 20/08/15)

Uma assistente de atendimento que foi transferida de unidade e rebaixada de função ao retornar da licença-maternidade receberá R$ 15 mil por assédio moral da Cooperativa de Crédito Mútuo dos Médicos de Porto Alegre (Unicred). A decisão foi tomada pela Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST). (Extra.globo.com, 17/03/15) 

Redução da maioridade penal é a solução? - Gisele Alves de Lima Silva

A Constituição Federal de 1988, assim como a Lei n. 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente abordaram a questão da criança e do adolescente de forma bastante diferente do que previa o Código de Menores que vigorou durante o período da ditadura militar. Esta codificação se restringia em tutelar, ou melhor, controlar crianças e adolescentes em situação irregular, e os novos diplomas, rompendo com este paradigma, propõem-se a uma ampla proteção integral dos direitos infanto-juvenis, inclusive submetendo pais ou responsáveis, sociedade, e até mesmo o Estado à responsabilidade legal pela violação desses direitos.

O Código Penal de 1940, referendando o previsto no art. 228 da Constituição Federal, estabelece em seu artigo 27 que somente os maiores de 18 anos são penalmente imputáveis, ou seja, são capazes de serem reprovados penalmente. Tal incapacidade de reprovação, no caso do art. 27 do Código Penal, é verificada através da análise de um critério biológico, ou seja, da idade do sujeito, não sendo necessário provar se o mesmo no momento do crime era capaz de entender a natureza ilícita de sua conduta, ou capaz de agir de acordo com esse entendimento, pois tal incapacidade é presumida pela prova da idade inferior a 18 anos.

Acesso à justiça e a Missão Institucional do UNIFESO - Lygia Brandão da Silva Pombo

Em 1966 foi criada por um grupo de pessoas e instituições da sociedade organizada a Fundação Educacional Serra dos Órgãos, que tinha como meta ampliar a oferta educacional em Teresópolis. Sua implantação começou com a criação da Faculdade de Medicina no ano de 1970. Ao longo dos anos outros cursos foram criados contando atualmente com dezessete em funcionamento.

Em 3 de dezembro de 1999 o Curso de Graduação em Direito do Centro Universitário Serra dos Órgãos (UNIFESO) foi autorizado pelo Ministério de Educação e Cultura a ser implantado e, em fevereiro de 2000, iniciou suas atividades.

O direito do consumidor nos contratos eletrônicos - Carla Ferreira Gonçalves

No Brasil, a chegada da Internet aconteceu em 1988, nos estados de São Paulo e Rio de Janeiro, para uso estritamente acadêmico. Hoje, a realidade é outra, o IBOPE/Nielsen apontaram em 2014 a existência de 120,3 milhões de pessoas com acesso à Internet no país. 

Atualmente, o Brasil possui um conceito legal de Internet, constante no corpo da Lei 12.965 de 2014, popularmente conhecida como Marco Civil da Internet, que contém um rol de princípios e normas dos quais devem se estruturar as relações jurídicas em torno das tecnologias de informação e comunicação.

Com o aumento diário dos usuários da Internet no Brasil, aumentam também as transações comercias estabelecidas através dela. A celebração contratual à distância feita através da internet denomina-se comércio eletrônico.

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