Observatório Jurídico

Programas de integridade (compliance) nas empresas: custo ou oportunidade? - Caroline da Rosa Pinheiro

Os programas de integridade ou compliance, como são comumente denominados, são exigidos expressamente no Brasil desde a entrada em vigor da Lei nº 12.846/2013, mais conhecida como “Lei Anticorrupção”. A norma se baseia na premissa de que é necessário criar mecanismos para promover a sustentabilidade das instituições, na medida em que a promoção da ética e da integridade como conduta organizacional resulta em uma menor exposição à ocorrência de atos de corrupção.
 
No âmbito corporativo, matéria objeto deste artigo, programa de integridade significa o conjunto de mecanismos para fazer a empresa cumprir as normas, regulamentos, políticas e diretrizes estabelecidas para o negócio, bem como evitar, detectar e tratar qualquer desvio ou inconformidade que possa ocorrer, especialmente na relação entre a Administração Pública e o setor privado.
 
Enquanto tendência que vem sendo aperfeiçoada em âmbito nacional, o compliance tem o objetivo de melhorar a governança coorporativa, implementando padrões éticos à conduta das empresas, o que contribui para um ambiente de negócios mais íntegro e coerente com parâmetros mínimos que devem pautar as relações negociais.

O novo código de processo civil e a gratuidade da justiça - Fernando Rangel Alvarez dos Santos

O contexto histórico da democracia e dos direitos fundamentais vem, mesmo que a duras penas, avançando no Brasil. No processo civil, buscando dar acesso mais amplo à sociedade brasileira, foram introduzidas no novo Código diferentes possibilidades de gratuidade de justiça. É possível destacar as seguintes inovações:
 
1) a extensão do direito para as pessoas jurídicas desde que não disponham de recursos para pagar as custas e despesas processuais;
 
2) a possibilidade de ser concedida para algum ou alguns atos específicos como, por exemplo, a gratuidade concedida apenas para a elaboração de uma perícia;
 
3) a possibilidade de redução de percentual das despesas processuais;
 
4) a inclusão das despesas de exame de código genético – DNA ou outros exames que se fizerem necessários;
 
5) a possibilidade de parcelamento de despesas processuais.
 
Outras questões, controvertidas no passado, também foram dispostas no novo Código como, por exemplo: a assistência de um advogado particular, por si só, não impede a concessão da gratuidade de justiça. Outra inovação importante é a possibilidade de o pedido poder ser formulado em momento posterior à inicial ou à contestação.

Breve reflexão sobre dois aspectos da reforma trabalhista: fim da contribuição sindical obrigatória e criação do contrato de trabalho intermitente - Lucas Baffi

Entre polêmicas e discussões envolvendo a matéria, foi sancionada, após aprovação na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, a Lei 13.467 de 2017, intitulada como "reforma trabalhista".
 
Sem adentrar na crise política enfrentada nos últimos meses, a coluna deste mês propõe a reflexão acerca de algumas mudanças trazidas pela Reforma Trabalhista, que entrarão em vigor 11/11/2017, na qual destacamos dois pontos causadores de maior discussão, não só na comunidade jurídica, mas também na sociedade em geral, a saber: o fim da contribuição sindical obrigatória (antigo imposto sindical) e a criação do trabalho intermitente. Outros temas importantes da reforma não serão abordados no presente artigo.
 
O texto aprovado divide opiniões. Sobre o fim da contribuição sindical, os que reprovam tal medida alegam que a supressão dela foi um ataque aos sindicatos e aos trabalhadores, enfraquecendo a atuação das entidades de representação. Por outro lado, os defensores dessa medida argumentam que o fim da obrigatoriedade da contribuição trará maior preocupação aos sindicatos em melhorar a sua atuação na defesa da categoria que representa. Além disso, defendem que o suposto ataque do governo foi direcionado aos sindicatos de fachada, que somente recebem a verba e não atuam efetivamente na defesa dos interesses da categoria. 
 
Assim como em todos os pontos da mudança, devemos analisar o fim desta contribuição com certa prudência. Ao mesmo tempo que a reforma aprovada previu a sua extinção, ampliou e reforçou a negociação coletiva, prevendo, inclusive, a prevalência do que foi negociado em detrimento do previsto em lei no tocante a algumas matérias (art. 611-A da Lei 13.467/2017). Em outros termos, se por um lado a reforma trabalhista enfraqueceu o sindicato com o corte de parte de sua renda, reforçou a sua atuação no âmbito da sua principal atividade: a negociação coletiva (acordo e convenção coletiva).

Equiparação entre a Sucessão do Cônjuge e do Companheiro pelo Supremo Tribunal Federal - Litiane Motta Marins Araújo

No dia 10 de maio de 2017, o Supremo Tribunal Federal do nosso país decidiu uma questão polêmica quanto à sucessão dos companheiros (não casados) que possuíam direitos diferentes do cônjuge (casados). Tema devidamente criticado pela doutrina jurídica diante do reconhecimento da união estável, como entidade familiar, pela Constituição Federal de 1988.
 
Necessário lembrar que o atual Código Civil reconheceu o cônjuge como herdeiro necessário (aqueles que, de acordo com a lei, têm direito à herança independentemente da vontade do falecido), concorrendo com descendentes (filhos, netos e bisnetos, consecutivamente) e ascendentes (pais, avós, bisavós, consecutivamente) enquanto os companheiros receberam a posição de herdeiro especial com critérios diferentes do cônjuge.
 
A trajetória do reconhecimento da união estável passou por alterações relevantes diante de uma grande transformação cultural da sociedade.
 
A primeira Legislação que atribuiu direitos aos Companheiros foi a Lei 8971, de 29 de setembro de 1994, que passou a garantir o direito à metade dos bens comuns adquiridos pelos conviventes (companheiros), bem como concedeu aos companheiros direito à herança.

13 de dezembro: o dia da maldade na história brasileira - Erika Kubik da Costa Pinto

Coincidência ou não, na mesma data em que o Ato Institucional nº 5 completou 48 anos, o Senado Federal, sob a presidência de Renan Calheiros, aprovou a tão discutida PEC 55 (que tramitou pela Câmara dos Deputados como PEC 241). Os dois acontecimentos representam rupturas históricas na ordem política nacional com reflexos imediatos nos direitos fundamentais dos brasileiros, com mais uma coisa em comum: a amplitude temporal desse impacto. O AI-5 irradiou efeitos sociais e políticos nefastos por quase duas décadas.

As distintas faces das migrações e refúgio - Edson Medeiros Branco Luiz

Tradicionalmente o Brasil abre os discursos junto à Assembleia Geral da Nações Unidas, que ocorre no mês de setembro de cada ano. E neste ano, mesmo com o impeachment da então Presidente da República, Dilma Rousseff, não poderia ser diferente, com a estreia de Michel Temer, enquanto Presidente do país, no discurso de abertura da 71ª Assembleia da ONU. Em sua fala, entre diversos pontos, ele abordou a relação entre migrações e refúgio. Ponto delicado que tem atingindo diversos países, inclusive o nosso país.

A Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados, de 1951, da Agência da ONU para Refúgio, estabelece em seu artigo 1º:

Que, em consequência dos acontecimentos ocorridos antes de 1º de janeiro de 1951 e temendo ser perseguida por motivos de raça, religião, nacionalidade, grupo social ou opiniões políticas, se encontra fora do país de sua nacionalidade e que não pode ou, em virtude desse temor, não quer valer-se da proteção desse país, ou que, se não tem nacionalidade e se encontra fora do país no qual tinha sua residência habitual em consequência de tais acontecimentos, não pode ou, devido ao referido temor, não quer voltar a ele.

Diverso do entendimento sobre refúgio, as migrações são entendidas como mudanças decorrentes das pessoas procurarem melhores condições de vida, tanto dentro de um determinado país como internacionalmente. A ONU aponta que mais de 160 milhões de pessoas mudaram dos seus países de origem por conta das migrações internacionais.

Obrigações do fiador nos contratos de locação de imóveis - Victor Eduardo da Silva Lucena

Na sociedade contemporânea, na qual obrigações surgem, são modificadas e extintas a todo tempo, torna-se cada vez mais necessário a utilização de garantias para assegurar o adimplemento e a segurança jurídica nas relações pessoais. Assim sendo, o instituto da fiança ganhou importante papel no direito civil brasileiro, principalmente nas relações locatícias, nas quais é imprescindível que se assegure o adimplemento.

A fiança nada mais é do que uma garantia fornecida por um terceiro, que não é devedor da relação obrigacional, para que a obrigação do contratante, que normalmente é pagar em dinheiro, seja adimplida. Pode-se dizer que estamos diante de uma garantia fidejussória, ou seja, de natureza pessoal lastreada pela confiança existente entre as partes. Nesse sentido, embora seja o patrimônio do terceiro que garanta o pagamento do débito, ela se difere da garantia real, que vincula determinado bem de propriedade do devedor ao cumprimento da obrigação.

Meio ambiente de trabalho e o trabalho da mulher - Tania Regina Peixoto Barone

As mulheres sempre trabalharam, em casa, no campo e nas fábricas, entretanto, somente a partir do século passado verificamos que as mulheres brasileiras, cada vez mais escolarizadas, começam a ocupar postos de comando, com formação especializada, passando a dividir espaço e exercendo funções antes restritas, em sua grande maioria, aos homens.

Verificamos um aumento significativo de mulheres que trabalham, muitas delas assumindo a responsabilidade pelo sustento da família. Nos últimos anos o percentual passou de 8% em 1992 para 9,4% em 2009, segundo dados PNAD 2009.

Embora ainda recebam salário inferior, a diferença a mais da média salarial nos homens do Brasil, em relação à das mulheres, tem diminuído nas últimas décadas. A vantagem masculina era de 50% nos anos 1990, mas em março de 2006 o Fundo de Desenvolvimento das Nações Unidas para a Mulher lançou o relatório “O Progresso das Mulheres no Brasil”, segundo o qual a diferença havia reduzido para 30%.

Essa luta constante das mulheres para ocupar melhores postos de trabalhos e respeito profissional, mereceu uma proteção especial do legislador. E ainda assim, estamos longe de atingir o respeito às garantias constitucionais e legais.

A mulher ainda sofre discriminação em seu ambiente de trabalho, o que muitas vezes interfere em sua produtividade. Um ambiente de trabalho saudável só se consegue com a saúde, a segurança e o respeito no ambiente em que se desenvolve o trabalho.

Observatório Jurídico

Operação Formiga
Ana Lúcia Torres dos Santos*

 

Em tempos de desfile de horrores no noticiário, de descrença geral, de desânimo e falta de delicadeza e respeito, o que há de errado e o que podemos fazer a respeito?

Tenho presenciado, como profissional, cenas tristes como pessoas que choram porque perderam o emprego e estão desesperadas por não terem direito ao seguro desemprego, porque as regras mudaram e, em consequência, não têm como se manter nem aos seus dependentes. Outras choram porque não conseguem remédios e passe livre para realizar seus tratamentos com dignidade, para minimizar as suas dores, outros porque não tem acesso à educação digna, lutando alguns, bravamente, para manter o ensino de pé, em condições mínimas, sem desistir.

Por outro lado, vejo muitas pessoas de olhos pregados em telinhas que, absorvendo toda a sua atenção, não as deixam ver o que se passa ao seu redor. Há pessoas que sequer se cumprimentam, passam umas pelas outras como postes. Não se oferece ajuda, sobra rispidez.

Políticas públicas para mulheres: um desafio a ser enfrentado - Tania Regina Peixoto Barone

Fernanda...., de 31 anos, foi morta com nove facadas em plena rua na tarde desta quinta-feira (20) em Teresópolis, Região Serrana do Rio. O ex-companheiro foi preso em flagrante como principal suspeito. Em 2012, o suspeito publicou em uma rede social uma foto descontraída feita durante um churrasco na qual ele aparece com uma faca próxima ao pescoço da vítima. Segundo o delegado titular da 110ª Delegacia de Polícia, Heberth Cardoso, o homem ainda estava com as mãos e roupas sujas de sangue quando foi encontrado e confessou o crime em depoimento.

A motivação, ainda de acordo com a Polícia Civil, seria uma possível traição. O crime aconteceu Rua Paraná, no bairro Araras, por volta das 17h. Uma faca, que a polícia acredita ser a que foi usada no homicídio, foi encontrada perto do corpo de Fernanda.... (G1.com, 20/08/15)

Uma assistente de atendimento que foi transferida de unidade e rebaixada de função ao retornar da licença-maternidade receberá R$ 15 mil por assédio moral da Cooperativa de Crédito Mútuo dos Médicos de Porto Alegre (Unicred). A decisão foi tomada pela Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST). (Extra.globo.com, 17/03/15) 

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