Equiparação entre a Sucessão do Cônjuge e do Companheiro pelo Supremo Tribunal Federal - Litiane Motta Marins Araújo

No dia 10 de maio de 2017, o Supremo Tribunal Federal do nosso país decidiu uma questão polêmica quanto à sucessão dos companheiros (não casados) que possuíam direitos diferentes do cônjuge (casados). Tema devidamente criticado pela doutrina jurídica diante do reconhecimento da união estável, como entidade familiar, pela Constituição Federal de 1988.
 
Necessário lembrar que o atual Código Civil reconheceu o cônjuge como herdeiro necessário (aqueles que, de acordo com a lei, têm direito à herança independentemente da vontade do falecido), concorrendo com descendentes (filhos, netos e bisnetos, consecutivamente) e ascendentes (pais, avós, bisavós, consecutivamente) enquanto os companheiros receberam a posição de herdeiro especial com critérios diferentes do cônjuge.
 
A trajetória do reconhecimento da união estável passou por alterações relevantes diante de uma grande transformação cultural da sociedade.
 
A primeira Legislação que atribuiu direitos aos Companheiros foi a Lei 8971, de 29 de setembro de 1994, que passou a garantir o direito à metade dos bens comuns adquiridos pelos conviventes (companheiros), bem como concedeu aos companheiros direito à herança.

A segunda Legislação, Lei 9278/96, conferiu aos conviventes sobreviventes, quando do falecimento do companheiro, o direito de permanecer na moradia enquanto vivessem ou até contraírem nova união ou casamento.
 
Esperava-se, assim, uma terceira lei ou alterações no Código Civil que equiparassem o cônjuge ao companheiro, mas essa alteração não veio.
 
Também é necessário lembrar que o Direito de Família evoluiu de forma a reconhecer a união estável entre pessoas do mesmo sexo, conforme julgamento do STF em 2011, mas as desigualdades estabelecidas no direito sucessório aos conviventes continuaram.
 
As alterações esperadas só ocorreram diante da recente decisão do STF, quando a corte, em maioria, declarou inconstitucional o artigo 1790 do Código Civil, atribuindo aos conviventes os mesmos direitos conferidos ao marido e a esposa, ou seja, o direito à herança, seja ele decorrente da união estável ou do casamento, fundamentam-se agora, ambos, no artigo 1829 do Código Civil.
 
O Relator, ministro Luís Roberto Barroso, defendeu que “no sistema constitucional vigente é inconstitucional a distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros, devendo ser aplicado, em ambos os casos, o regime estabelecido no artigo 1829 do Código Civil de 2002”.
 
O Ministro Dias Toffoli votou pela manutenção da diferença entre a união estável e o casamento, entendendo que “não se verifica, nos fundamentos, uma inferiorizarão de um instituto em relação ao outro, ou deliberada criação de uma situação desvantajosa. O legislador cuidou, no entanto, de dar a eles tratamento diferenciado, até para que não houvesse a equiparação entre os regimes dos dois institutos”.
 
Enfim, a tese do Relator, Ministro Luís Roberto Barroso foi aprovada, pela maioria, reconhecendo aos companheiros direitos relevantes na questão sucessória diante da equiparação, evitando uma injustiça que até então era permitida em contradição à evolução jurídica do conceito de família.
 
Conforme ocorre no casamento, dependendo do Regime de Bens escolhido pelo casal, pode ocorrer a meação de bens, fazendo com que o companheiro receba 50% do patrimônio do casal, ou a condição de herdeiro, concorrendo com ascendentes e descendentes, com mais direitos do que tinha antes da decisão do STF.
 
Essa decisão se aplica a toda forma de união estável, ou seja, se aplica também à união estável homoafetiva.
 
Estamos diante de uma merecida mudança, acolhendo as transformações sociais e reconhecendo direitos a todas as formas de famílias, colaborando, inclusive, para o que o UNIFESO considera a sua missão: a construção de uma sociedade mais justa, solidária e ética.
 
* Litiane Motta Marins Araújo é advogada, mestre em Direito e professora do curso de Direito do UNIFESO. E-mail: litianemarins@gmail.com